Flashcard FC658750
O que são vistoria, notificação e auto de infração na fiscalização municipal?
Legislação Municipal Urbanística
AMEOSC · 2025
O que são vistoria, notificação e auto de infração na fiscalização municipal?
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Resposta
Vistoria é a verificação técnica in loco, notificação é o ato formal que comunica a irregularidade e fixa prazo para regularização ou defesa, e auto de infração é o documento que formaliza a infração e impõe penalidade administrativa.• Vistoria: Procedimento técnico-administrativo de visita ao local para coletar dados, medir, fotografar e confrontar a situação com a legislação vigente para constatar conformidade ou irregularidade.
• Notificação: Ato formal que comunica o interessado sobre a irregularidade, indica as providências necessárias e fixa prazo para regularização ou apresentação de defesa.
• Auto de infração: Documento motivado que resume a constatação definitiva, indica a tipificação legal e formaliza a imposição de penalidade ou sanção administrativa.
Veja como foi cobrado:
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