Flashcard FC658752
Qual a ação judicial cabível para impedir obra vizinha que viola o código de obras e ameaça dano a imóvel contíguo?
Legislação Municipal Urbanística
SELECON · 2025
Qual a ação judicial cabível para impedir obra vizinha que viola o código de obras e ameaça dano a imóvel contíguo?
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Resposta
A ação cabível é a nunciação de obra nova.
• Natureza preventiva: visa cessar obra que causa ou ameaça dano ao imóvel vizinho.
• Medidas possíveis: suspensão imediata, demolição do que foi edificado e reparação de danos.
• Tutela de urgência: pode ser concedida para evitar o dano enquanto tramita o processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652307
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