Flashcard FC658753
É válida a dispensa da vistoria com base apenas em denúncia anônima?
Legislação Municipal Urbanística
IDESG · 2025
É válida a dispensa da vistoria com base apenas em denúncia anônima?
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Resposta
Não. A dispensa da vistoria não pode fundamentar-se exclusivamente em denúncia anônima, sendo exigida verificação objetiva e fundamentação técnica e legal.• Medições: registros e medições que comprovem irregularidades de dimensões ou áreas do imóvel.
• Documentos: plantas, alvarás e outros documentos que corroborem a situação apurada.
• Entrevistas: declarações formalizadas de responsáveis e testemunhas que auxiliem na elucidação dos fatos.
• Verificações externas: inspeções visuais e fotografias que comprovem in loco a infração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652308
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