Flashcard FC658764
De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Legislação Municipal Urbanística, responda: Quais medidas processuais o Fiscal de Obras deve adotar ao identificar uma obra irregular.
Legislação Municipal Urbanística
Instituto ACCESS · 2024
Quais medidas processuais o Fiscal de Obras deve adotar ao identificar uma obra irregular.
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Resposta
Ao identificar obra irregular, o Fiscal deve lavrar auto de infração, intimar os responsáveis com prazos para adequação e assegurar o devido processo administrativo com contraditório e recursos antes da aplicação de penalidades.• Auto de infração: instrumento que descreve a conduta, norma violada, provas, responsável, data e local e fundamenta atos subsequentes.
• Prazos para adequação: intimação formal que informa providências exigidas e as consequências do não cumprimento.
• Devido processo administrativo: registro das diligências, garantia do contraditório, defesa e recursos antes de efetivar penalidades.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652319
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