Flashcard FC658765
Qual medida administrativa inicial o Fiscal de Obras deve tomar ao constatar obra em desconformidade com o projeto aprovado?
Legislação Municipal Urbanística
Instituto ACCESS · 2024
Qual medida administrativa inicial o Fiscal de Obras deve tomar ao constatar obra em desconformidade com o projeto aprovado?
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Resposta
O fiscal deve notificar o proprietário para regularizar o projeto e estabelecer prazo para correção no processo administrativo.
• Notificação: formaliza a irregularidade e fixa prazo para apresentação do projeto aprovado ou das adequações realizadas.
• Auto de infração: registrar a infração para compor o processo administrativo de fiscalização.
• Sanções administrativas: aplicar as penalidades previstas caso o proprietário não regularize dentro do prazo e acompanhar a execução das adequações aprovadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652320
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