A aprovação municipal de projeto transfere ao Município responsabilidade solidária pelos atos do profissional que o assina?

Resposta

Não. A aprovação municipal é ato administrativo de controle técnico que não transfere ao Município a responsabilidade técnica ou civil pelos projetos, cálculos ou execução, que permanece com o profissional que assina.

Considera-se possuidor a pessoa, física ou jurídica, que de fato detém o direito de usar e alterar as características do imóvel objeto da obra.