Flashcard FC658775
Quando a Prefeitura exige autorização, quando exige vistoria com Auto de Conclusão e quando dispensa licença para obras?
Legislação Municipal Urbanística
AVANÇASP · 2023
Quando a Prefeitura exige autorização, quando exige vistoria com Auto de Conclusão e quando dispensa licença para obras?
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Resposta
A Prefeitura exige autorização prévia para intervenções no domínio público e em cursos d'água, a ocupação de edificações depende, em regra, de vistoria municipal e emissão do Auto de Conclusão, e serviços simples de telhado dispensam licença.• Domínio público e cursos d'água: obras como levantamento de guia, demolição de passeio, pavimentação e desvio de córregos só podem ser executadas com autorização prévia da Prefeitura.
• Ocupação de edificações: a edificação só pode ser ocupada após vistoria da Prefeitura e emissão do Auto de Conclusão de Obra, salvo regimes especiais previstos em norma municipal.
• Reparos simples: serviços de substituição de telhas partidas, calhas e condutores independem de licença ou comunicação.
Veja como foi cobrado:
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