Flashcard FC658782
Qual o prazo para a prefeitura despachar o requerimento de aceitação e reconhecimento de um logradouro, contado da data de entrada?
Legislação Municipal Urbanística
FEPESE · 2023
Qual o prazo para a prefeitura despachar o requerimento de aceitação e reconhecimento de um logradouro, contado da data de entrada?
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Resposta
A prefeitura tem 10 dias para proferir o despacho do requerimento de aceitação e reconhecimento do logradouro, contados da data de entrada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652337
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