Flashcard FC658791
Obras públicas do próprio Poder Público exigem licença municipal e pagamento de emolumentos?
Legislação Municipal Urbanística
Unifil · 2023
Obras públicas do próprio Poder Público exigem licença municipal e pagamento de emolumentos?
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Resposta
Não. Em regra, obras públicas executadas pelo próprio Poder Público não dependem de licença municipal nem do pagamento de emolumentos..• Licença municipal: não é exigida como regra para obras realizadas pela Administração pública própria.
• Emolumentos: não podem ser cobrados como condição para a atuação administrativa própria, em regra.
• Fiscalização e normas: é obrigatória a observância de normas federais e estaduais e a sujeição à fiscalização municipal quanto à segurança, alinhamento urbanístico e proteção ambiental.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652346
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