Flashcard FC658800
O que é a aprovação do projeto arquitetônico no Código de Obras municipal?
Legislação Municipal Urbanística
NOSSO RUMO · 2023
O que é a aprovação do projeto arquitetônico no Código de Obras municipal?
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Resposta
Aprovação do projeto arquitetônico é o ato administrativo pelo qual o órgão competente reconhece que o projeto de construção, ampliação, reforma ou demolição atende às normas do Código de Obras e da legislação urbanística municipal vigente.• Uso do solo: verificação de compatibilidade do projeto com a destinação e restrições do lote.
• Gabarito: conferência de altura e volume conforme parâmetros locais.
• Recuos: checagem dos afastamentos mínimos exigidos entre edificação e limites do terreno.
• Taxa de ocupação: avaliação do percentual máximo de ocupação do solo permitido pelo zoneamento.
• Acessibilidade: verificação do atendimento às exigências de circulação e adaptações para pessoas com deficiência.
• Alvará: a aprovação é condição técnica e administrativa prévia para a emissão do alvará de obras.
Veja como foi cobrado:
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