Flashcard FC658805
Quando a Prefeitura pode cancelar o alvará do proprietário segundo o Código de Obras municipal?
Legislação Municipal Urbanística
Unifil · 2023
Quando a Prefeitura pode cancelar o alvará do proprietário segundo o Código de Obras municipal?
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Resposta
A Prefeitura pode cancelar o alvará quando o proprietário descumprir ou alterar, sem nova aprovação, o projeto aprovado ou declarar falsamente ser o executor da obra, sendo que a mera acumulação de cinco multas não acarreta cancelamento automático.
• Descumprimento do projeto: não obedecer às dimensões e especificações aprovadas autoriza cancelamento do alvará.
• Alteração não aprovada: modificar dimensões ou especificações sem nova aprovação pode fundamentar o cancelamento do alvará.
• Assinatura falsa: assinar como executor sem dirigir a obra constitui declaração falsa e infração apta a ensejar cancelamento do alvará.
• Multas isoladas: a simples acumulação de cinco multas, por si só, não implica cancelamento automático do alvará, exigindo procedimento e motivação legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652360
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