Flashcard FC658814
Quais são os limites do poder de fiscalização municipal e quais obras costumam ser isentas de alvará?
Legislação Municipal Urbanística
Unifil · 2023
Quais são os limites do poder de fiscalização municipal e quais obras costumam ser isentas de alvará?
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Resposta
O poder fiscalizatório municipal limita-se aos atos e documentos vinculados às competências legais, o Executivo tem dever de transparência, e obras como pintura e limpeza internas sem instalação de tapumes ou andaimes são geralmente isentas, enquanto muros divisórios normalmente exigem análise e, muitas vezes, alvará.• Fiscalização: agentes podem inspecionar apenas bens e documentos vinculados às competências legais, respeitando garantias e exigindo ordem judicial quando necessário para documentos sigilosos.
• Transparência: o Poder Executivo deve disponibilizar informações urbanísticas e legais pertinentes ao imóvel para facilitar a atuação do munícipe.
• Isenção de alvará: limpeza e pintura internas sem instalação de tapumes, andaimes ou telas são geralmente isentas, e a construção de muros divisórios costuma demandar análise e pedido de alvará ou comunicação prévia.
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