Flashcard FC658818
O que é o Habite-se?
Legislação Municipal Urbanística
FURB · 2023
O que é o Habite-se?
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Resposta
O Habite-se é a certidão municipal que atesta que a obra foi concluída e que o imóvel está apto para habitação.• Vistoria final: emissão condicionada à vistoria municipal que confirma conformidade com o projeto aprovado e com normas urbanísticas, estruturais, elétricas, hidráulicas e de acessibilidade.
• Ligação e registro: exigido para ligação de serviços públicos, averbação no registro de imóveis e formalização de ocupação, venda ou financiamento do imóvel.
Veja como foi cobrado:
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