Flashcard FC658821
Como se classifica juridicamente prédio licenciado e construído antes de norma municipal que reduz a altura das edificações?
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
Como se classifica juridicamente prédio licenciado e construído antes de norma municipal que reduz a altura das edificações?
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Resposta
A situação configura ato jurídico perfeito que gera direito adquirido, de modo que a norma posterior não pode retroagir para atingir a obra já licenciada e construída.
• Ato jurídico perfeito: ato praticado conforme a lei vigente que já produziu todos os seus efeitos e protege a situação consolidada do particular.
• Direito adquirido: prerrogativa incorporada ao patrimônio jurídico do particular que não pode ser prejudicada por lei posterior.
• Efeito prospectivo: a norma nova tem aplicação apenas para fatos futuros e não invalida obras anteriores sem base legal e eventual indenização.
Veja como foi cobrado:
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