Flashcard FC658825
Como a legislação municipal distingue loteamento clandestino de loteamento irregular?
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2023
Como a legislação municipal distingue loteamento clandestino de loteamento irregular?
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Resposta
Loteamento clandestino não possui aprovação urbanística nem registro imobiliário, enquanto loteamento irregular teve aprovação ou origem legal, mas falta registro ou foi executado em desconformidade com o projeto aprovado ou sem atender exigências obrigatórias.• Clandestino: ausência simultânea de aprovação pelo órgão competente e de registro no Cartório, caracterizando ilicitude desde a origem e impedindo atos formais de comercialização, sujeitando-se a medidas administrativas imediatas.
• Irregular: teve aprovação ou origem legal, mas não foi levado a registro ou foi implantado em desconformidade com o projeto aprovado ou sem atendimento das exigências obrigatórias, exigindo correção técnica e administrativa.
Veja como foi cobrado:
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