Flashcard FC658828
Quando uma reforma precisa de alvará municipal e quais exceções aplicam-se a imóveis públicos?
Legislação Municipal Urbanística
FUVEST · 2023
Quando uma reforma precisa de alvará municipal e quais exceções aplicam-se a imóveis públicos?
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Resposta
Em regra, qualquer reforma ou requalificação de edificação existente depende de alvará municipal de aprovação e execução.• Imóveis públicos: reformas em imóveis da União, do Estado, do Município e de autarquias universitárias são, em geral, dispensadas do alvará municipal, sujeito às exceções seguintes.
• Impacto ambiental: obras que gerem impacto ambiental exigem autorização e alvará.
• Impacto de vizinhança: empreendimentos que causem incômodo ou alteração relevante na vizinhança exigem alvará.
• Usos especiais: intervenções que envolvam uso especial ou atividades incômodas dependem de aprovação e alvará.
• Contrapartida financeira: obras que impliquem contrapartida como outorga onerosa do potencial construtivo adicional necessitam de autorização municipal.
Veja como foi cobrado:
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