Flashcard FC658834
Qual documento municipal autoriza e atesta a conformidade de obras, ampliações e demolições?
Legislação Municipal Urbanística
CPCON UEPB · 2023
Qual documento municipal autoriza e atesta a conformidade de obras, ampliações e demolições?
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Resposta
O alvará de construção é o documento expedido pela administração municipal que autoriza a execução de obras, ampliações e demolições e atesta a conformidade do projeto com as normas urbanísticas, de segurança e de uso do solo.
• Licença condicionada: depende da aprovação prévia do projeto e da apresentação de documentos técnicos do responsável, como memoriais, ART/RRT e plantas.
• Prazos e condicionantes: o alvará pode estabelecer prazos e condições para a execução da obra.
• Fiscalização e sanções: a obra fica sujeita a vistorias e ao poder de polícia, com possibilidade de embargo e multas em caso de descumprimento.
• Regularização final: após a conclusão é exigida a regularização junto ao município para encerramento do processo.
Veja como foi cobrado:
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