Que documento expedido pela prefeitura após vistoria final atesta a conclusão da obra e autoriza sua ocupação?

Resposta

O Habite-se é o documento expedido pela prefeitura que atesta que a edificação foi executada conforme o projeto aprovado e reúne as condições mínimas de habitabilidade e segurança.

Habite-se autoriza a ocupação do imóvel e serve como comprovação administrativa da conclusão da obra.