Flashcard FC658840
Qual a função da notificação e como atuam o auto de infração e a multa no COE?
Legislação Municipal Urbanística
CPCON UEPB · 2023
Qual a função da notificação e como atuam o auto de infração e a multa no COE?
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Resposta
A notificação concede prazo para regularização; não regularizando, o auto de infração é lavrado para formalizar a irregularidade e instaurar o processo administrativo, que pode resultar na aplicação de multa pelo agente fiscalizador.
• Notificação: comunica a obrigação de adequação às condicionantes em prazo determinado e oferece oportunidade de regularização antes de sanção.
• Auto de infração: formaliza a infração e dá início ao procedimento administrativo com direito à defesa e recursos.
• Multa: sanção pecuniária imposta pelo agente fiscalizador conforme os parâmetros do devido processo administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652395
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