Flashcard FC658842
Quando pode ser concedido o habite-se parcial?
Legislação Municipal Urbanística
ITAME · 2023
Quando pode ser concedido o habite-se parcial?
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Resposta
O habite-se parcial pode ser emitido quando uma fração da edificação estiver concluída e apta a uso autônomo, atendendo a condições de segurança, salubridade, acessos e sistemas essenciais.• Habite-se último parcial: documento complementar que confirma a entrega da parte remanescente da obra.
• Habite-se total: documento que comprova a conclusão integral da obra.
Veja como foi cobrado:
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