Flashcard FC658847
Qual a penalidade pelo não fornecimento dos elementos para atualização do cadastro imobiliário?
Legislação Municipal Urbanística
FURB · 2022
Qual a penalidade pelo não fornecimento dos elementos para atualização do cadastro imobiliário?
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Resposta
A penalidade é multa de R$ 50,00 por descumprimento.
• Valor: multa fixa de R$ 50,00 por cada fato gerador não cumprido.
• Incidência: aplicada por descumprimento da obrigação de fornecer elementos para atualização cadastral.
• Natureza: sanção administrativa pecuniária aplicada mediante procedimento administrativo e observância do devido processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652402
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