Flashcard FC658851
Quem pode elaborar e executar projetos e obras para obtenção de licença no município?
Legislação Municipal Urbanística
GUALIMP · 2022
Quem pode elaborar e executar projetos e obras para obtenção de licença no município?
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Resposta
Podem elaborar e executar projetos e obras para obtenção de licença no município profissionais e empresas legalmente habilitados e em situação regular perante o respectivo Conselho Regional.• Habilitação profissional: formação e atribuições legais compatíveis com a atividade de projeto e execução de obras.
• Registro ativo: inscrição regular no Conselho Regional competente.
• Quitação de anuidades: cumprimento das obrigações financeiras perante o Conselho.
• ART ou equivalente: apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica ou documento similar vinculando a responsabilidade técnica.
• Responsável técnico: indicação do profissional responsável pela empresa e pelo projeto ou obra.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652406
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