Flashcard FC658854
Qual condição administrativa é exigida antes do início de obras públicas ou privadas no município?
Legislação Municipal Urbanística
GUALIMP · 2022
Qual condição administrativa é exigida antes do início de obras públicas ou privadas no município?
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Resposta
É exigida a aprovação do projeto e a concessão da licença de obras pelo órgão municipal competente antes do início dos trabalhos.• Exceções legais: a norma admite exceções expressas à exigência de aprovação e licença em casos previstos pelo município.
Veja como foi cobrado:
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