Flashcard FC658861
Quando a expedição de alvarás para regularizar obra ou atividade embargada dependerá de termo de ajustamento de conduta ou de homologação judicial?
Legislação Municipal Urbanística
FEPESE · 2022
Quando a expedição de alvarás para regularizar obra ou atividade embargada dependerá de termo de ajustamento de conduta ou de homologação judicial?
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Resposta
A expedição de alvarás exige, quando o caso for encaminhado à Procuradoria, a lavratura de termo de ajustamento de conduta com força de título executivo extrajudicial ou, se já houver ação judicial, sua homologação em juízo.• Termo de ajustamento: lavrado na Procuradoria com força de título executivo extrajudicial e exigível para liberação do alvará.
• Homologação judicial: homologação em juízo da composição quando já proposta ação, conferindo eficácia executiva para expedir o alvará.
Veja como foi cobrado:
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