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Flashcard FC658875

Quais exigências para o escoamento de águas pluviais em edificações no alinhamento ou sobre linhas divisórias?

Legislação Municipal Urbanística

Instituto ACCESS · 2022

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Legislação Municipal Urbanística, responda:

Quais exigências para o escoamento de águas pluviais em edificações no alinhamento ou sobre linhas divisórias?
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Resposta

As edificações devem adotar dispositivos que impeçam o lançamento de águas pluviais sobre terrenos vizinhos ou sobre o logradouro, garantindo escoamento controlado até ponto autorizado.

• Condutores embutidos: os condutores das fachadas devem ser embutidos para evitar saliências que direcionem água para propriedades vizinhas.
• Ligação à rede sanitária: é proibida a ligação direta dos condutores de águas pluviais à rede de esgoto sanitário, devendo seguir sistema pluvial ou pontos autorizados.
• Canalização até sarjeta: as águas pluviais devem ser canalizadas por baixo dos passeios até as sarjetas, evitando vazamentos superficiais para terrenos adjacentes.
• Aberturas nos muros: não são permitidas aberturas nos muros que permitam vazamento de águas para propriedades vizinhas.
• Escoamento nas linhas divisórias: o escoamento lateral só é admitido se as paredes confinantes não tiverem aberturas, salvo as permitidas pelo Código Civil.





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