Flashcard FC658879
Quais são as atribuições do município e dos técnicos municipais relativas à fiscalização, aprovação de projetos e acesso a obras segundo o Código de Obras municipal?
Legislação Municipal Urbanística
AOCP · 2022
Quais são as atribuições do município e dos técnicos municipais relativas à fiscalização, aprovação de projetos e acesso a obras segundo o Código de Obras municipal?
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Resposta
O município fiscaliza as condições de segurança e salubridade das edificações, aprova projetos arquitetônicos e seus técnicos podem acessar obras, bens e documentos mediante identificação funcional.• Fiscalização municipal: responsabilidade por fiscalizar a manutenção da segurança e salubridade das edificações por meio de técnicos municipais.
• Aprovação de projetos: competência para aprovar o projeto arquitetônico observando as leis e normas aplicáveis.
• Acesso de técnicos: direito de acessar todas as obras, bens e documentos objeto da norma mediante apresentação de identificação funcional.
Veja como foi cobrado:
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