Flashcard FC658896
Quando o município pode aplicar demolição de obras?
Legislação Municipal Urbanística
AgiRH · 2022
Quando o município pode aplicar demolição de obras?
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Resposta
A demolição administrativa pode ser aplicada para preservar a segurança pública, a estabilidade das edificações e a ordem urbanística perante obras irregulares ou que obstruam o espaço público.• Risco estrutural: Laudo de vistoria que aponte risco à estabilidade e recusa do responsável em reparar autoriza demolição imediata por perigo iminente de desmoronamento.
• Construção em logradouro: Obras não licenciadas em logradouro público ou em imóvel público municipal que ocupem área de uso comum justificam demolição.
• Fechamento do logradouro: Muros, cercas ou similares que fechem ou obstruam a circulação no logradouro público ensejam remoção.
• Passeio irregular: Passeios construídos fora das normas que prejudiquem mobilidade ou acessibilidade podem ser demolidos.
• Mobiliário urbano não licenciado: Estruturas não licenciadas de fixação, sustentação ou acréscimos ao mobiliário urbano autorizam demolição por ilegalidade e risco.
Veja como foi cobrado:
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