Flashcard FC658897
Qual a providência municipal e suas consequências quando material obstrui via pública?
Legislação Municipal Urbanística
AgiRH · 2022
Qual a providência municipal e suas consequências quando material obstrui via pública?
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Resposta
A Prefeitura pode remover o material, cobrar os custos do infrator, acrescentar taxa administrativa de 20% e aplicar a multa prevista no código.
• Remoção: Prefeitura providencia a retirada do objeto que impede o livre trânsito.
• Cobrança: Os custos da operação são cobrados do responsável pelo depósito.
• Taxa administrativa: Incide 20% sobre os custos para remuneração dos encargos operacionais.
• Multa: Aplica-se a penalidade prevista no código como sanção autônoma.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652452
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