Flashcard FC658899
Quais são as espécies de penalidade administrativa previstas no Código de Obras municipal?
Legislação Municipal Urbanística
CONSULPLAN · 2022
Quais são as espécies de penalidade administrativa previstas no Código de Obras municipal?
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Resposta
As penalidades são de natureza pecuniária, de obrigação de fazer ou de não fazer, e de limitação de direitos, sendo a notificação verbal orientativa, não constituindo penalidade administrativa.
• Pecuniária: multa ou sanção em dinheiro imposta ao infrator conforme a norma municipal.
• Obrigação de fazer ou não fazer: determinação administrativa para executar ou abster-se de determinado ato.
• Limitação de direitos: restrição temporária de direitos, como interdição de uso ou de atividades autorizadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652454
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