Flashcard FC658902
Em que situações o município pode conceder habite-se parcial e qual é o prazo para expedir o habite-se quando a obra estiver conforme o projeto aprovado?
Legislação Municipal Urbanística
CONSULPLAN · 2022
Em que situações o município pode conceder habite-se parcial e qual é o prazo para expedir o habite-se quando a obra estiver conforme o projeto aprovado?
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Resposta
O município pode conceder habite-se parcial para partes da edificação que estejam em condições autônomas de habitabilidade, e o habite-se definitivo deve ser expedido em quinze dias se a obra estiver conforme o projeto aprovado.• Condição de conclusão: obra com instalações hidrossanitárias e elétricas em funcionamento que garantam habitabilidade e uso independente de setores concluídos.
• Prazo para habite-se: a Prefeitura expede o habite-se no prazo de quinze dias a partir da entrada do requerimento quando a obra estiver conforme o projeto aprovado.
• Habite-se parcial: pode ser concedido a juízo do órgão municipal para partes autônomas, como setores comercial e residencial concluídos ou unidades em vilas com acesso e instalações essenciais funcionais.
Veja como foi cobrado:
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