Flashcard FC658904
Qual é a validade do Termo de Aprovação de Projeto e qual a condição para sua prorrogação?
Legislação Municipal Urbanística
COGEPS UNIOESTE · 2022
Qual é a validade do Termo de Aprovação de Projeto e qual a condição para sua prorrogação?
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Resposta
O Termo de Aprovação de Projeto prescreve em 12 meses a contar da data de deferimento do pedido, podendo ser prorrogado por igual período se, no pedido de prorrogação, o projeto atender à legislação em vigor.• Validade: 12 meses a contar da data de deferimento do pedido.
• Prorrogação: por igual período, desde que o projeto atenda à legislação em vigor no momento do pedido de prorrogação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652459
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