Qual o prazo máximo para a municipalidade realizar a vistoria para expedir o habite-se após apresentação do requerimento completo?

Resposta

O prazo máximo é de 30 dias a partir da apresentação do requerimento completo.

A vistoria verifica a conformidade com o projeto aprovado, normas de segurança e documentação técnica, podendo resultar na emissão do habite-se ou na exigência de correções.