Flashcard FC658919
Qual é o prazo e o marco inicial para regularização de projeto notificado no Alvará de Aprovação?
Legislação Municipal Urbanística
COGEPS UNIOESTE · 2022
Qual é o prazo e o marco inicial para regularização de projeto notificado no Alvará de Aprovação?
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Resposta
O prazo é de dez dias, contados da data de entrada do projeto na Secretaria Municipal de Urbanismo.
• Notificação: o requerente deve satisfazer as exigências ou prestar esclarecimentos para adequação técnica e documental do projeto.
• Consequência: se não atendidas as exigências no prazo, a administração pode indeferir ou arquivar o pedido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652474
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