Flashcard FC658920
Qual o procedimento, prazo e critério para expedição do certificado de conclusão de obra (habite-se) em Barracão-PR?
Legislação Municipal Urbanística
COGEPS UNIOESTE · 2022
Qual o procedimento, prazo e critério para expedição do certificado de conclusão de obra (habite-se) em Barracão-PR?
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Resposta
O proprietário solicita o certificado à Prefeitura por requerimento assinado, a Prefeitura tem 30 dias para vistoriar e expedir o habite-se, e a obra é considerada concluída quando reúne condições de habitabilidade com as instalações necessárias em funcionamento.• Solicitação: pelo proprietário mediante requerimento assinado à Prefeitura para formalizar o pedido de vistoria.
• Prazo: o Município dispõe de 30 dias para vistoriar e expedir o certificado de conclusão de obra.
• Condição de habitabilidade: instalações hidro sanitárias, elétricas e de combate a incêndio em funcionamento e demais sistemas necessários à segurança e uso da edificação.
Veja como foi cobrado:
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