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Flashcard FC658921

Quais dependências são dispensadas de apresentar projeto quando não ultrapassam 100,00 m²?

Legislação Municipal Urbanística

COGEPS UNIOESTE · 2022

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Legislação Municipal Urbanística, responda:

Quais dependências são dispensadas de apresentar projeto quando não ultrapassam 100,00 m²?
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Resposta

São dispensadas apenas dependências de uso residencial ou pequenos anexos residenciais de até 100,00 m², não abrangendo usos comerciais ou industriais.

• Dependência residencial: Dependências de uso residencial ou pequenos anexos residenciais de até 100,00 m² podem ser dispensadas da apresentação de projeto, exigindo apenas croqui e alvará.
• Uso comercial ou industrial: Atividades comerciais ou industriais, mesmo de pequena área, não se enquadram na dispensa e exigem projeto técnico completo por razões de segurança e instalações específicas.





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