Flashcard FC658940
Quais requisitos e garantias devem acompanhar a interdição administrativa por perigo iminente?
Legislação Municipal Urbanística
OBJETIVA CONCURSOS · 2022
Quais requisitos e garantias devem acompanhar a interdição administrativa por perigo iminente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A edificação pode ser interditada em razão de perigo iminente, mas a medida emergencial deve ser formalizada e respeitar garantias processuais, permitindo impugnação.• Perigo iminente: hipótese que autoriza a medida quando há risco imediato à coletividade ou à integridade física das pessoas.
• Forma do ato: a interdição deve ser formalizada por ato administrativo motivado, não apenas verbalmente.
• Garantias processuais: observância do devido processo legal e do direito de defesa do interessado.
• Impugnação: é possível a impugnação administrativa e a via judicial, não se admite vedação absoluta de recurso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652495
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em