Flashcard FC658941
Em que hipóteses obras em andamento podem ser embargadas sem prejuízo das multas?
Legislação Municipal Urbanística
FUNDATEC · 2022
Em que hipóteses obras em andamento podem ser embargadas sem prejuízo das multas?
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Resposta
Obras em andamento podem ser embargadas sem prejuízo das multas quando houver irregularidades ou risco que comprometam a legalidade ou a segurança da execução da obra.• Alvará de licenciamento: Obras executadas sem o alvará quando exigido são irregulares e sujeitas a embargo para coibir construções fora do controle técnico e legal.
• Projeto licenciado: Desrespeito a elementos essenciais do projeto licenciado justifica a paralisação por comprometer a segurança e a conformidade urbanística.
• Indicações de alinhamento: Não observar as indicações de alinhamento fornecidas pela municipalidade pode ensejar infração urbanística e embargo por afetar o ordenamento do espaço público.
• Risco à estabilidade: Situação de risco à estabilidade com perigo ao público ou aos trabalhadores impõe embargo imediato para evitar danos.
Veja como foi cobrado:
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