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Flashcard FC658943

O que é vistoria administrativa no Código de Obras municipal?

Legislação Municipal Urbanística

OBJETIVA CONCURSOS · 2022

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Legislação Municipal Urbanística, responda:

O que é vistoria administrativa no Código de Obras municipal?
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Resposta

A vistoria administrativa é a inspeção realizada por engenheiro da Prefeitura para verificar in loco as condições de resistência, estabilidade e a regularidade da edificação perante as normas urbanísticas e o Código de Obras.

• Finalidade: verificar resistência, estabilidade e regularidade da edificação perante normas urbanísticas e o Código de Obras.
• Executor: engenheiro da Prefeitura em ato administrativo de fiscalização com caráter técnico e preventivo.
• Resultado: emissão de laudo técnico que pode ensejar reparos, embargo, interdição ou autorização de continuidade da obra.





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