Flashcard FC658945
Qual o documento que a Administração Municipal emite, a pedido do proprietário, após a conclusão da obra, para permitir a utilização regular do imóvel?
Legislação Municipal Urbanística
OBJETIVA CONCURSOS · 2022
Qual o documento que a Administração Municipal emite, a pedido do proprietário, após a conclusão da obra, para permitir a utilização regular do imóvel?
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Resposta
O documento é o certificado de habite-se.
• Conformidade: atesta que a edificação está conforme o projeto aprovado, o alvará e as normas de segurança, salubridade e acessibilidade.
• Finalidade: autoriza a ocupação do imóvel e é exigido para ligação de serviços públicos e regularização cadastral.
• Emissão: depende de vistoria técnica e da apresentação de documentos que comprovem alterações, instalações e responsabilidade técnica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652500
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