Flashcard FC658950
O proprietário que mantém a obra após ordem administrativa de paralisação por risco de desmoronamento pode responder criminalmente?
Legislação Municipal Urbanística
Instituto Verbena · 2022
O proprietário que mantém a obra após ordem administrativa de paralisação por risco de desmoronamento pode responder criminalmente?
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Resposta
Sim, a manutenção da obra após ordem administrativa de paralisação por risco à segurança pública pode ensejar inquérito policial por crime de desobediência.• Inquérito policial: Pode ser instaurado para apurar o descumprimento da ordem administrativa de paralisação e a autoria do delito.
• Auto administrativo: Serve como prova prima facie da ordem legítima de paralisação.
• Ministério Público: Decidirá sobre o oferecimento da ação penal após conclusão do inquérito.
• Pena: O crime de desobediência prevê detenção e multa como sanção penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652505
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