Flashcard FC658951
Quando o município pode exigir a exibição das plantas, cálculos e demais detalhes da obra?
Legislação Municipal Urbanística
IBADE · 2022
Quando o município pode exigir a exibição das plantas, cálculos e demais detalhes da obra?
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Resposta
O órgão municipal pode exigir esses documentos a qualquer momento durante o período de execução da obra.• Embargo: suspensão imediata da obra por irregularidades documentais visando resguardar terceiros e a ordem urbanística.
• Multa: aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento da exigência documental.
• Responsabilização técnica: imposição de sanções e medidas ao profissional responsável pela obra.
• Responsabilização civil: obrigação de reparar danos causados a terceiros por irregularidades construtivas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652506
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