Flashcard FC658956
Qual o documento municipal que autoriza a ocupação de edificação após vistoria?
Legislação Municipal Urbanística
FUNDATEC · 2022
Qual o documento municipal que autoriza a ocupação de edificação após vistoria?
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Resposta
O documento expedido pela Prefeitura é a Carta de Habitação.
• Carta de Habitação: expedida após vistoria que comprova a conformidade da edificação com o projeto aprovado e com as normas municipais de segurança, salubridade e acessibilidade, autorizando a ocupação e sendo exigida para ligações de serviços e regularização junto aos órgãos competentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652511
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