Flashcard FC658958
Que maioria de votos dos vereadores é exigida para aprovar o Código de Edificações municipal?
Legislação Municipal Urbanística
INSTITUTO MAIS · 2022
Que maioria de votos dos vereadores é exigida para aprovar o Código de Edificações municipal?
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Resposta
Exige-se voto favorável da maioria absoluta dos vereadores.
• Maioria absoluta: corresponde a mais da metade do número total de membros da Câmara, não apenas à maioria dos presentes na sessão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652513
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