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Flashcard FC658964

Qual o documento que autoriza a ocupação de edificação nova ou reformada?

Legislação Municipal Urbanística

SELECON · 2022

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Legislação Municipal Urbanística, responda:

Qual o documento que autoriza a ocupação de edificação nova ou reformada?
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Resposta

O documento denomina-se certificado de conclusão de obra.

Expedido pelo município após vistoria final e comprovação de conformidade da obra com o projeto aprovado.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652519

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