Flashcard FC658965
Qual o prazo para o Município responder à consulta prévia e qual a validade dessa resposta?
Legislação Municipal Urbanística
SELECON · 2022
Qual o prazo para o Município responder à consulta prévia e qual a validade dessa resposta?
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Resposta
O Município tem 15 dias para fornecer resposta à consulta prévia e a resposta é válida por 60 dias.• Prazo de resposta: 15 dias a partir do protocolo do formulário municipal.
• Validade da resposta: 60 dias contados da data de expedição da manifestação municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652520
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em