Flashcard FC658967
Como o poder público municipal pode retirar obstrução ou ocupação de passeios públicos?
Legislação Municipal Urbanística
SELECON · 2022
Como o poder público municipal pode retirar obstrução ou ocupação de passeios públicos?
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Resposta
O poder público municipal pode notificar o proprietário para retirada voluntária, concedendo prazo de 24 horas, e, se não atendida, proceder à remoção de ofício, cobrar as despesas decorrentes e aplicar sanções administrativas.
• Prazo: Notificação por 24 horas para retirada voluntária da obstrução ou ocupação dos passeios públicos.
• Remoção: Remoção de ofício pelo município caso a notificação não seja atendida dentro do prazo.
• Consequência: Cobrança das despesas de remoção e aplicação de sanções administrativas ao responsável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652522
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