Flashcard FC658968
Como a autoridade procederá quando a infração for uma exigência acessória passível de regularização de projeto ou obra?
Legislação Municipal Urbanística
SELECON · 2022
Como a autoridade procederá quando a infração for uma exigência acessória passível de regularização de projeto ou obra?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A autoridade expedirá notificação para possibilitar a correção e regularização no prazo estabelecido, sem aplicação imediata de sanção administrativa.• Infração: indicada claramente na notificação, com descrição do desatendimento observado.
• Exigências: descrição das providências e dos documentos necessários para regularização.
• Prazo: fixado em 07 dias para cumprimento das exigências.
• Consequências: aviso sobre adoção de medidas administrativas posteriores em caso de não atendimento dentro do prazo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652523
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em