Flashcard FC658969
Quais penalidades administrativas o Código de Obras pode aplicar a infrações?
Legislação Municipal Urbanística
SELECON · 2022
Quais penalidades administrativas o Código de Obras pode aplicar a infrações?
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Resposta
São aplicáveis multa, embargo da obra, interdição da edificação e demolição.• Multa: penalidade pecuniária aplicada ao infrator para punir e desestimular a irregularidade, podendo ser fixada conforme a gravidade, a área ou o tempo da infração e tendo caráter punitivo e coercitivo.
• Embargo da obra: suspensão administrativa da continuidade dos trabalhos até a regularização das condições ou obtenção das licenças necessárias, sem necessariamente alterar a edificação existente.
• Interdição da edificação: proibição de uso ou acesso ao imóvel quando houver risco à segurança, à saúde pública ou ao bem-estar coletivo, visando proteger pessoas até a correção dos problemas.
• Demolição: ordem de remoção total ou parcial da construção que contraria normas urbanísticas ou de segurança, aplicada quando a irregularidade não pode ser corrigida ou persiste o risco.
Veja como foi cobrado:
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