Flashcard FC658976
A aplicação de multa por desrespeito às normas municipais de posturas é exemplo de que instituto jurídico?
Legislação Municipal Urbanística
VUNESP · 2022
A aplicação de multa por desrespeito às normas municipais de posturas é exemplo de que instituto jurídico?
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Resposta
É exercício do poder de polícia administrativo municipal, por meio de sanção administrativa (multa) imposta pela fiscalização municipal para preservar a ordem, a saúde e a segurança coletivas.• Poder de polícia: faculdade da Administração Pública de condicionar, restringir ou limitar direitos individuais em prol do interesse coletivo, disciplinando o uso do espaço e das atividades no âmbito municipal.
• Multa administrativa: sanção administrativa de caráter preventiva e repressiva aplicada pela fiscalização municipal por violação das normas de posturas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652531
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