Flashcard FC658978
O que é licenciamento urbanístico e qual sua finalidade?
Legislação Municipal Urbanística
ITAME · 2022
O que é licenciamento urbanístico e qual sua finalidade?
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Resposta
Licenciamento é um ato administrativo obrigatório que verifica se o projeto atende às exigências do Código de Obras, sendo condição para iniciar e executar regularmente a obra.
• Objetivo: verificar a adequação do projeto às normas de uso do solo, segurança estrutural, acessibilidade e demais requisitos legais.
• Análise técnica: avaliação de plantas, memoriais, cálculos e documentos técnicos pela Prefeitura para exigir correções quando necessário.
• Condição para início: a licença é requisito para o início da obra e permite a fiscalização municipal.
Veja como foi cobrado:
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